Uma dívida pode impedir o devedor de viajar ao exterior?
Via de regra, um devedor responde pelo pagamento de uma dívida com o seu patrimônio. Isso significa que, vencida e não paga determinada obrigação, o inadimplente demandado em juízo poderá ser alvo de medidas judiciais de constrição de seus bens, por meio, por exemplo, do bloqueio de valores depositados em suas contas bancárias e da […]
Supremo Tribunal Federal decide que não há imunidade de ITBI sobre bens imóveis incorporados ao patrimônio de empresas a título de realização de capital
No dia 5 de agosto o plenário virtual do STF, depois de ter reconhecido a repercussão geral da matéria no tema 796, finalmente pôs fim à discussão que envolvia a imunidade do imposto sobre transmissão de bens imóveis prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal. O recurso extraordinário analisado pela Corte é […]
O que é a cadeia de custódia de provas?
A Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime e encabeçada pelo então ministro Sergio Moro, afetou sensivelmente os mecanismos do sistema de Justiça Criminal brasileiro. Suas alterações atingem o Código Penal (como, por exemplo, aumentando a pena para o crime de concussão ao patamar da aplicada ao crime de corrupção passiva), a Execução Penal (fixando […]
Empresas devem estar prontas para barrar e punir atos domésticos de corrupção
A Lava Jato é a mais famosa operação da Polícia e do Ministério Público Federal contra a corrupção no país. Ela começou no Paraná, em 2014 e, em cinco anos, resultou em 285 condenações, 600 réus e 3.000 anos de penas. Levou à cadeia empresários, políticos, agentes públicos e operadores do esquema. Além das sanções […]
A máxima ‘mais vale um mau acordo a uma boa briga’ pode valer também para casos penais?
Recentemente, um conjunto de alterações foi introduzido no Código de Processo Penal. O assim chamado “Pacote Anticrime” trouxe, dentre outras inovações, a possibilidade de que o cidadão investigado pela prática de crime sem violência ou grave ameaça e cuja pena mínima seja inferior a 4 (quatro) anos firme um acordo para evitar ser processado criminalmente, […]